Emenda Constitucional nº 140/2026 reconhece o direito de AIS e AISAN às regras de aposentadoria diferenciada e representa um avanço histórico na valorização dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde indígena.
O Sindicato Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras da Saúde Indígena (SINDCOPSI) celebra uma conquista histórica: a promulgação da Emenda Constitucional nº 140/2026, decorrente da PEC nº 14/2021, que estende aos Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e aos Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN) as regras constitucionais de aposentadoria diferenciada aplicáveis aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Promulgada em 16 de outubro de 2026, a Emenda representa um avanço no reconhecimento dos direitos previdenciários de profissionais essenciais à promoção, à proteção e à recuperação da saúde dos povos indígenas.
A inclusão dos AIS e AISAN está expressamente prevista no artigo 13 da Emenda Constitucional:
“As regras constitucionais aplicáveis aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias estendem-se aos agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde.”
O QUE MUDA PARA AIS E AISAN?
A nova Emenda estende a esses profissionais as regras constitucionais de aposentadoria diferenciada, com previsão de idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade, conforme os requisitos aplicáveis.
Também estão previstas regras de transição para profissionais que já exercem essas funções, com critérios específicos de idade e elevação gradual. A aplicação dos direitos dependerá do cumprimento das exigências previdenciárias pertinentes a cada situação.
O SINDCOPSI acompanhará a implementação das novas garantias, especialmente quanto ao reconhecimento do tempo de serviço, às contribuições previdenciárias e às diferentes formas de contratação existentes na saúde indígena.
ORGANIZAÇÃO SINDICAL QUE CONQUISTA DIREITOS
O SINDCOPSI destaca a atuação de sua presidenta, Maria do Carmo Andrade Filha (Carmem Pankararu) que articulou, junto ao presidente da Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, Luiz Cláudio da Saúde, a inclusão dos AIS e AISAN nas garantias constitucionais asseguradas aos ACS e ACE.
A conquista reafirma a importância da organização sindical, da articulação institucional e da união entre categorias na defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os AIS e AISAN desempenham funções fundamentais nos territórios indígenas, contribuindo para uma atenção à saúde que respeita as culturas, os conhecimentos, as línguas e os modos de vida de cada povo. Reconhecer seus direitos previdenciários é também valorizar essa trajetória de trabalho e compromisso com as comunidades.
A LUTA CONTINUA: MAIS DIREITOS PARA TODA A SAÚDE INDÍGENA
A conquista da aposentadoria diferenciada soma-se a outras frentes de atuação do SINDCOPSI. Entre elas está a luta pela regulamentação das profissões de AIS e AISAN, por meio do Projeto de Lei nº 3.514/2019, originado de proposta elaborada pelo Sindicato em 2019 e que avançou na Câmara dos Deputados.
O Sindicato também segue atuando nas negociações do primeiro Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da saúde indígena, defendendo valorização profissional, remuneração digna, melhores condições de trabalho, prevenção dos riscos ocupacionais e proteção à saúde física e mental dos trabalhadores e trabalhadoras.
Outra frente é a ampliação da proteção previdenciária aos demais profissionais da saúde indígena que atendam aos requisitos legais para o reconhecimento de condições especiais de trabalho.
Essas pautas integram um compromisso coletivo: assegurar reconhecimento, dignidade, segurança e direitos a toda a força de trabalho que sustenta a atenção à saúde dos povos indígenas.
UMA VITÓRIA QUE FORTALECE A LUTA COLETIVA
A Emenda Constitucional nº 140/2026 representa um marco para os Agentes Indígenas de Saúde e os Agentes Indígenas de Saneamento. Mais do que uma conquista previdenciária, é o reconhecimento da importância desses profissionais e da luta por direitos historicamente reivindicados.
O SINDCOPSI parabeniza todos os AIS e AISAN por essa vitória e reafirma seu compromisso de acompanhar a efetivação das garantias conquistadas, avançar na regulamentação profissional, fortalecer as negociações coletivas e ampliar a proteção social dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde indígena.
A aposentadoria diferenciada não é privilégio. É reconhecimento, valorização e proteção social para quem dedica sua vida profissional ao cuidado dos povos indígenas.
VIVA A CONQUISTA HISTÓRICA DOS AIS E AISAN!
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
SINDCOPSI — Sindicato Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras da Saúde Indígena
Diretoria Nacional | Recife/PE, 17 de outubro de 2026